RHC 228523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve, de forma clara e suficiente, fato típico em tese e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (declarações testemunhais e registros médicos), o que impede o trancamento da ação penal; além disso, as questões relativas a dolo, acidentalidade e divergência de depoimentos demandam aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário, e o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: DEIVISON ROBERTO ESPINHEIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o prosseguimento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Tentativa De Homicídio Qualificado, Acidentalidade, Dilação Probatória, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Tentativa De Homicídio Qualificado Acidentalidade Dilação Probatória Agravo Regimental

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Parties

DEIVISON ROBERTO ESPINHEIRA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia que descreve fato típico em tese, amparada em declarações testemunhais e registros médicos, é suficiente para caracterizar justa causa e impedir o trancamento da ação penal pelo habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus e seu recurso ordinário são vias adequadas para analisar alegações de acidentalidade do disparo, ausência de dolo e divergência de depoimentos que exigem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreve, de forma clara e suficiente, fato típico em tese e apresenta indícios mínimos de autoria e prova da materialidade (declarações testemunhais e registros médicos), o que impede o trancamento da ação penal; além disso, as questões relativas a dolo, acidentalidade e divergência de depoimentos demandam aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário, e o agravo não trouxe fundamentos novos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o prosseguimento da ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e autorizar o prosseguimento da ação penal