HC 1089320 - DECISAO

HC 1089320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impetrado contra decisão monocrática do Desembargador-relator sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal a quo, configurando supressão de instância; assim, exige-se o interposição de agravo regimental para que a matéria seja submetida ao colegiado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ERIK BARROSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
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Parties

ERIK BARROSO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 nulidade de provas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque impetrado contra decisão monocrática do Desembargador-relator sem que tenha havido deliberação colegiada no tribunal a quo, configurando supressão de instância; assim, exige-se o interposição de agravo regimental para que a matéria seja submetida ao colegiado, nos termos da jurisprudência citada e do art. 105, II, a, da CF, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.