HC 1072663 - DECISAO

HC 1072663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe substituição de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade: as alegações trazidas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado (o que configuraria supressão de instância) e, pela análise das datas dos atos processuais, não houve excesso de prazo manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID LOBATO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Proporcionalidade, Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

DAVID LOBATO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inobservância do art. 316 do CPP
  3. 3 ausência de prova efetiva da participação do paciente nos fatos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois não cabe substituição de recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade: as alegações trazidas não foram apreciadas pelo acórdão impugnado (o que configuraria supressão de instância) e, pela análise das datas dos atos processuais, não houve excesso de prazo manifesto que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus