HC 1067545 - ACORDAO

HC 1067545 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado tem caráter revisional inadmissível na via escolhida e não se constatou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (denúncias anônimas reiteradas, fuga de usuário, arremesso de porções de droga, confissão, vídeos, apreensões) demonstrou fundadas razões e flagrante de crime permanente que legitima o ingresso domiciliar sem mandado, além de dosimetria e regime inicial devidamente fundamentados.

Parties
Agravante: CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir nulidade da abordagem, ingresso domiciliar, prova e dosimetria
  2. 2 Se as circunstâncias fáticas (denúncias anônimas reiteradas, fuga de usuário para o interior do imóvel, lançamento de porções de droga ao chão e admissão) configuram fundadas razões e flagrante de crime permanente a legitimar ingresso domiciliar sem mandado, à luz do art. 5º, XI, CR/1988 e do Tema 280/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o habeas corpus interposto após o trânsito em julgado tem caráter revisional inadmissível na via escolhida e não se constatou flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (denúncias anônimas reiteradas, fuga de usuário, arremesso de porções de droga, confissão, vídeos, apreensões) demonstrou fundadas razões e flagrante de crime permanente que legitima o ingresso domiciliar sem mandado, além de dosimetria e regime inicial devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.