RHC 230790 - ACORDAO

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Reconheceram-se fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias anônimas específicas, monitoramento tático, visualização de dinâmica típica de comercialização de entorpecentes e fuga do suspeito para o interior do imóvel em flagrante de natureza permanente, afastando-se a nulidade das provas; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da presença de balança de precisão, caderno de contabilidade, embalagens, celulares e dinheiro, do modus operandi e da atuação conjunta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas (art. 319 do...

Parties
Agravante: Cauã Dias Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Fundadas Razões, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

Cauã Dias Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o ingresso domiciliar sem mandado configura violação à inviolabilidade do domicílio e acarreta nulidade das provas obtidas
  2. 2 se estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva para garantia da ordem pública e se medidas cautelares diversas seriam suficientes
  3. 3 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconheceram-se fundadas razões objetivas para ingresso domiciliar sem mandado diante de denúncias anônimas específicas, monitoramento tático, visualização de dinâmica típica de comercialização de entorpecentes e fuga do suspeito para o interior do imóvel em flagrante de natureza permanente, afastando-se a nulidade das provas; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, da presença de balança de precisão, caderno de contabilidade, embalagens, celulares e dinheiro, do modus operandi e da atuação conjunta, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas (art. 319 do...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental