HC 1090194 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo do agravo em recurso especial diante da inadmissão do recurso especial; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nem a deficiência de fundamentação da decisão impugnada (decisão não juntada e segredo de justiça), razão pela qual a impetração não se conhece e a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: WALLISSON BRENON DO CARMO; Órgão Coator: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via recursal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Segredo De Justiça

Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Segredo De Justiça

Case Brief

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Parties

WALLISSON BRENON DO CARMO

Paciente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
2 temporalidade da apelação criminal alegada pelo impetrante
3 possibilidade de oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por inadequação da via recursal.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intime-se.