RHC 236783 - DECISAO

RHC 236783 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso e denegou provimento porque não houve flagrante ilegalidade demonstrável de plano que autorizasse a substituição da via do habeas corpus pelo revolvimento fático-probatório; as questões relativas à forma da abordagem, ingresso e eventuais agressões devem ser apuradas no processo penal com contraditório, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JOAZO SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Entrada Em Domicílio, Denúncia Anônima, Revisão Fático Probatória, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Entrada Em Domicílio Denúncia Anônima +2 more

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Parties

JOAZO SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/ingresso em perímetro domiciliar
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial decorrente de denúncia anônima sem diligências
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso e denegou provimento porque não houve flagrante ilegalidade demonstrável de plano que autorizasse a substituição da via do habeas corpus pelo revolvimento fático-probatório; as questões relativas à forma da abordagem, ingresso e eventuais agressões devem ser apuradas no processo penal com contraditório, e a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela presença de elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.