HC 1088477 - DECISAO

HC 1088477 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar absolvição ou reforma ampla do acervo fático-probatório; entretanto, reconhecendo-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas em relação à dosimetria aplicada, o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a pena definitiva do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, alterando o regime inicial para semiaberto, pois tal correção foi possível sem revolver, de forma profunda, o conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: EDUARDO FURTADO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Provas Digitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Provas Digitais

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Parties

EDUARDO FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, Não Conhecimento Do Writ Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006 (animus associativo estável e permanente)
  2. 2 legitimidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, por ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar absolvição ou reforma ampla do acervo fático-probatório; entretanto, reconhecendo-se desproporcionalidade na exasperação da pena-base em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas em relação à dosimetria aplicada, o Tribunal, de ofício, reduziu a pena-base e redimensionou a pena definitiva do paciente para 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, alterando o regime inicial para semiaberto, pois tal correção foi possível sem revolver, de forma profunda, o conjunto probatório que fundamentou a condenação por associação para o tráfico.