RHC 232203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (17 barras de maconha totalizando 14,53 kg; 1 barra de crack pesando 1,02 kg; porções de cocaína totalizando 723 g), apreensão de balança de precisão e indícios de vínculo com organização criminosa (PCC), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar; não se admitiu o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e entendeu-se que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VICTOR HENRIQUE FELIX MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

VICTOR HENRIQUE FELIX MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas (17 barras de maconha totalizando 14,53 kg; 1 barra de crack pesando 1,02 kg; porções de cocaína totalizando 723 g), apreensão de balança de precisão e indícios de vínculo com organização criminosa (PCC), o que demonstra periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia cautelar; não se admitiu o revolvimento fático-probatório em habeas corpus e entendeu-se que condições pessoais favoráveis, isoladamente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se