HC 1090530 - DECISAO

HC 1090530 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio para reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada, e a revisão criminal só é cabível quando preenchidas as hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando tais requisitos no caso concreto.

Parties
Paciente: LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Configurar Writ Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar writ substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita (derivada), Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita (derivada) Coisa Julgada Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LANNA KIMBERLLY DE BARROS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Configurar Writ Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar realizada sem mandado e com base em denúncia anônima
  2. 2 ilegitimidade das provas derivadas da busca (teoria do fruto da árvore envenenada)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para posse (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem teve liminar concedida porque constitui tentativa de substituição de recurso próprio para reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada, e a revisão criminal só é cabível quando preenchidas as hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando tais requisitos no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por configurar writ substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.