HC 1090944 - DECISAO

HC 1090944 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, não estão presentes os pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP) e esta Corte não é competente para processar pleitos revisionais originários (CF art. 105, I, 'e'); verificou-se, ainda, a ausência de teratologia ou coação ilegal (§2º do art. 654 do CPP).

Parties
Paciente: MURILO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontalina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extinção De Punibilidade, Não Bis in Idem, Falta Grave, Regressão De Regime, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Competência Do STJ, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extinção De Punibilidade Não Bis in Idem Falta Grave +4 more

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Parties

MURILO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Pontalina

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração da capitulação penal na revisão criminal e necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 efeito da absolvição por insuficiência de provas sobre a aplicação de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; além disso, não estão presentes os pressupostos legais da revisão criminal (art. 621 do CPP) e esta Corte não é competente para processar pleitos revisionais originários (CF art. 105, I, 'e'); verificou-se, ainda, a ausência de teratologia ou coação ilegal (§2º do art. 654 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.