HC 1091537 - DECISAO

HC 1091537 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o disposto no RISTJ, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS SANTANA DE GODOI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VINICIUS SANTANA DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Trâmite No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão temporária previstos na Lei n. 7.960/1989
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional, teratológica ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF e o disposto no RISTJ, de modo que a intervenção desta Corte Superior é prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.