HC 1091583 - DECISAO

HC 1091583 - DECISAO

Apretada: o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO DANELLI SANTOS GIORGETTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Citação Por Edital, Súmula 691/stf, Competência Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Citação Por Edital Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DANELLI SANTOS GIORGETTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 atuação de ofício do juízo ao instigar Ministério Público a requerer medidas cautelares

Ratio Decidendi

Apretada: o pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pela Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância a quo, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a intervenção prematura; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.