HC 1091323 - DECISAO

HC 1091323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetrante deixou de juntar peça essencial (o inteiro teor do acórdão da apelação), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi liminarmente não conhecido.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, III E IV, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Individualização Da Pena, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Atenuante Da Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Homicídio Qualificado (art. 121, § 2º, I, III E Iv, Cp) Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do Código Penal) e consequente redução de pena
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal e necessidade de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetrante deixou de juntar peça essencial (o inteiro teor do acórdão da apelação), de modo que não houve prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi liminarmente não conhecido.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.