HC 1090317 - DECISAO

HC 1090317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa decorrente do cumprimento do mandado às 4h54 não foi arguida no momento oportuno durante a instrução, configurando preclusão (nulidade de algibeira), e a análise da matéria em sede de habeas corpus importaria indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso.

Parties
Paciente: MICHEL SANTOS DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Diligência, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Busca E Apreensão, Provas, Arguição Oportuno
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Diligência Preclusão Nulidade De Algibeira Busca E Apreensão Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHEL SANTOS DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do marco temporal de cumprimento de mandado de busca e apreensão (cumprimento antes das 05:00)
  2. 2 nulidade das provas produzidas antes das 05:00
  3. 3 preclusão por não arguição oportuna (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa decorrente do cumprimento do mandado às 4h54 não foi arguida no momento oportuno durante a instrução, configurando preclusão (nulidade de algibeira), e a análise da matéria em sede de habeas corpus importaria indevida supressão de instância; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse substituição do recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.