RHC 234094 - DECISAO

RHC 234094 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico, sendo necessária dilação probatória para apurar a estabilidade e permanência do vínculo associativo; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, pelo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: VINICIUS SANTOS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Justa Causa Recebimento Da Denúncia

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Parties

VINICIUS SANTOS COSTA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia oferece suporte mínimo para o prosseguimento da ação penal quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se há inépcia da denúncia por ausência de descrição de vínculo associativo estável e permanente
  3. 3 se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus diante das alegações de defesa

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias que demonstram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao delito de associação para o tráfico, sendo necessária dilação probatória para apurar a estabilidade e permanência do vínculo associativo; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, pelo que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.