HC 1090985 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca finalidade revisional após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação de competência dos tribunais de origem para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo e tratando-se de reiteração de pedido já analisado por esta Corte.
- Parties
- Paciente: LUCAS JESUS DA SILVA; Impetrado: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Ingresso Domiciliar, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
LUCAS JESUS DA SILVA
Paciente
4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus com finalidade revisional após trânsito em julgado
- 2 Alegada ilicitude do ingresso domiciliar e a consequente nulidade das provas
- 3 Preclusão da rediscussão por decisão já examinada nesta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca finalidade revisional após o trânsito em julgado da condenação, o que configura usurpação de competência dos tribunais de origem para revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade ou fato novo e tratando-se de reiteração de pedido já analisado por esta Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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