HC 1091453 - DECISAO

HC 1091453 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal flagrante ilegalidade ou situação excepcional nos autos, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KELVIN MANOEL FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; mérito não apreciado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691/stf, Busca Pessoal E Abordagem Policial, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Trancamento Da Ação Penal Súmula 691/stf Busca Pessoal E Abordagem Policial +1 more

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Parties

KELVIN MANOEL FRANCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido); Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e abordagem policial por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Ilicitude das provas e das provas derivadas e possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem quando o mérito não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não havendo tal flagrante ilegalidade ou situação excepcional nos autos, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não apreciado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.