HC 1090168 - DECISAO

HC 1090168 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar conhecimento imediato contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); verificou-se comunicação ao Juiz das Garantias na data do flagrante por Ofício n. 1036624/2026 (20/02/2026), de modo que a posterior distribuição em 23/02/2026 não macula a comunicação imediata; a não realização da audiência de custódia em 24 horas não gera nulidade automática quando há posterior homologação e conversão em prisão preventiva, e a gravidade concreta do fato (50 tabletes, 52,2 kg) justifica a custódia cautelar em primeiro momento, cabendo ao Tribunal estadual...

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS JORDAN PEIXO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido para fins de liminar e indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão Em Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Comunicação Da Prisão Ao Judiciário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão Em Prisão Preventiva Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS JORDAN PEIXO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Comunicação da prisão em flagrante ao Poder Judiciário e momento da distribuição
  3. 3 Impugnação da demora na realização da audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, indeferiu-se liminarmente o pedido de habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta capaz de autorizar conhecimento imediato contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF); verificou-se comunicação ao Juiz das Garantias na data do flagrante por Ofício n. 1036624/2026 (20/02/2026), de modo que a posterior distribuição em 23/02/2026 não macula a comunicação imediata; a não realização da audiência de custódia em 24 horas não gera nulidade automática quando há posterior homologação e conversão em prisão preventiva, e a gravidade concreta do fato (50 tabletes, 52,2 kg) justifica a custódia cautelar em primeiro momento, cabendo ao Tribunal estadual...

Court Disposition

liminar indeferida; pedido de habeas corpus não conhecido para fins de liminar e indeferido

Orders

  • Reconsiderando a decisão de e-STJ fls. 169/170, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.