HC 1090754 - DECISAO

HC 1090754 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de cópia do decreto preventivo e pela falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido de liberdade provisória.

Parties
Paciente: JEFERSON NUNES GONCALVES RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Coação Ilegal

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Parties

JEFERSON NUNES GONCALVES RAMOS

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar coação ilegal
  2. 2 Falta de juntada do decreto preventivo que autorizaria análise do pedido de liberdade provisória
  3. 3 Natureza mandamental do habeas corpus que não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de cópia do decreto preventivo e pela falta de prova pré-constituída que demonstrasse o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame do pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.