RHC 236804 - DECISAO

RHC 236804 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento central do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal), qual seja a falta de correlação entre a prescrição médica e o plano de cultivo e as premissas incompatíveis do parecer agronômico; em consequência, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO REBOUÇAS SANTOS; Autoridade Coatora: Delegado-Geral de Polícia Civil; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Medicinal, Autorização ANVISA, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição Médica, Hipossuficiência Financeira
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Parties

FLÁVIO REBOUÇAS SANTOS

Paciente/recorrente

Delegado-Geral de Polícia Civil

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Existência de acervo probatório robusto que comprove finalidade estritamente terapêutica
  3. 3 Correlação entre prescrição médica, autorização da ANVISA e plano de cultivo apresentado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento central do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal), qual seja a falta de correlação entre a prescrição médica e o plano de cultivo e as premissas incompatíveis do parecer agronômico; em consequência, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido; pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário.
  • Intimem-se.