HC 1089870 - DECISAO

HC 1089870 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de tentativa de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou para obter apreciação de matérias que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem não conheceu da impetração por litispendência com outro writ já julgado, e o STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não deve decidir questões não apreciadas previamente pelos juízos de primeiro e segundo grau. Em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTÔNIO NAKAMURA BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Exaustão Da Instância Ordinária
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Parties

ANTÔNIO NAKAMURA BONFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelas instâncias ordinárias/exaurimento da instância
  3. 3 ilegalidade de prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de tentativa de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ou para obter apreciação de matérias que não foram examinadas pelas instâncias ordinárias; o Tribunal de origem não conheceu da impetração por litispendência com outro writ já julgado, e o STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, não deve decidir questões não apreciadas previamente pelos juízos de primeiro e segundo grau. Em razão disso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Não conhecimento do writ
  • Indeferimento liminar do habeas corpus