HC 1056476 - DECISAO

HC 1056476 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentos válidos, a condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos impõe, por presunção legal e entendimento do STF (HC 143.641/SP), tratamento cautelar preferencial que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo quando presentes exceções (crime com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou situação excepcionalíssima) não demonstradas no caso; assim, impõe-se a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAYANE RODRIGUES DE ALMEIDA CALIXTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Que Ratifica Liminar)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para ratificar a liminar e substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência Específica, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Específica Proteção Da Criança

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Parties

RAYANE RODRIGUES DE ALMEIDA CALIXTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Que Ratifica Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 aplicabilidade do HC 143.641/SP (STF) às mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentos válidos, a condição da paciente como mãe de criança menor de 12 anos impõe, por presunção legal e entendimento do STF (HC 143.641/SP), tratamento cautelar preferencial que permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, salvo quando presentes exceções (crime com violência ou grave ameaça, contra descendentes ou situação excepcionalíssima) não demonstradas no caso; assim, impõe-se a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para ratificar a liminar e substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico.
  • Permitir a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, conforme entendimento do juízo.