HC 1090263 - DECISAO

HC 1090263 - DECISAO

Parties
Paciente: JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Ilegal, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Teratologia Do Acórdão, Fishing Expedition, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída
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Parties

JORDEL ALVES COELHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão do writ em lugar de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de rediscussão do conjunto fático-probatório via habeas corpus