HC 1080809 - DECISAO

HC 1080809 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para atacar, após trânsito em julgado e exaurimento das instâncias, suposta insuficiência probatória quanto ao animus necandi; a matéria, em face da coisa julgada, compõe hipótese de revisão criminal e não de habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o acervo probatório e o juízo de verificação do Tribunal do Júri e do TJES amparam a condenação, não havendo decisão manifestamente contrária às provas.

Parties
Paciente: RAIANE SILVA GOMES; Denunciante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal E Temática, Revisão Criminal, Animus Necandi, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal E Temática Revisão Criminal +2 more

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Parties

RAIANE SILVA GOMES

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Denunciante

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  2. 2 preclusão temporal e temática e supressão de instância
  3. 3 transitado em julgado e adequação da revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para atacar, após trânsito em julgado e exaurimento das instâncias, suposta insuficiência probatória quanto ao animus necandi; a matéria, em face da coisa julgada, compõe hipótese de revisão criminal e não de habeas corpus, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP; ademais, o acervo probatório e o juízo de verificação do Tribunal do Júri e do TJES amparam a condenação, não havendo decisão manifestamente contrária às provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.