HC 1078637 - DECISAO

HC 1078637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas, instrumentos aptos à comercialização) e na possibilidade de reiteração delitiva, e o arquivamento parcial do inquérito não eliminou fundamentos autônomos suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: Cauã Junio Nascimento Lourenço Dias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Arquivamento Parcial De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Arquivamento Parcial De Inquérito

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Parties

Cauã Junio Nascimento Lourenço Dias

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após arquivamento parcial do inquérito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas, instrumentos aptos à comercialização) e na possibilidade de reiteração delitiva, e o arquivamento parcial do inquérito não eliminou fundamentos autônomos suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus