HC 1091862 - DECISAO

HC 1091862 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a concessão da ordem: o pedido de desaforamento não preenche os requisitos excepcionais do art. 427 do CPP e sua revisão demandaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; ademais, não há determinação definitiva de julgamento por videoconferência, tendo o Tribunal recomendado exame médico e análise fundamentada da participação remota, medida compatível com a ampla defesa quando justificadamente adotada; considera-se também o impacto da ulterior prorrogação processual sobre a razoável duração do processo.

Parties
Paciente: MARCOS MENEZES PROCHET; Órgão Recorrente/decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal; Parte Interessada (anuente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Tribunal Do Júri, Videoconferência, Direito De Presença Do Réu, Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desaforamento Tribunal Do Júri Videoconferência Direito De Presença Do Réu Direito À Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MENEZES PROCHET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal

Órgão Recorrente/decisório

Ministério Público

Parte Interessada (anuente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desaforamento para assegurar a presença física do réu
  2. 2 admissibilidade de participação do réu por videoconferência no Tribunal do Júri
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar, de ofício, a concessão da ordem: o pedido de desaforamento não preenche os requisitos excepcionais do art. 427 do CPP e sua revisão demandaria reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; ademais, não há determinação definitiva de julgamento por videoconferência, tendo o Tribunal recomendado exame médico e análise fundamentada da participação remota, medida compatível com a ampla defesa quando justificadamente adotada; considera-se também o impacto da ulterior prorrogação processual sobre a razoável duração do processo.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.