HC 1071336 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado reconheceu fundadas razões para o ingresso domiciliar (denúncia específica, presença do paciente no local e caráter permanente do crime), e o consentimento foi confirmado por depoimentos policiais; não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício em sede de habeas corpus.

Parties: Paciente: MARCOS ANTONIO LISBOA; Autoridade Coatora: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (cognição Sumária)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Tema 280 Do STF

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Parties

MARCOS ANTONIO LISBOA

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (cognição Sumária)

Legal Issues

1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
2 validação do consentimento do morador sem documentação formal
3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

liminar indeferida
não conhecimento do habeas corpus