HC 1087627 - DECISAO

HC 1087627 - DECISAO

O habeas corpus não merece exame liminar porque a impugnação recai sobre decisão já transitada em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se abriu no STJ; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DOS SANTOS INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS INACIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Preclusão temporal em razão do longo decurso desde o trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece exame liminar porque a impugnação recai sobre decisão já transitada em julgado e o writ funciona como substitutivo de revisão criminal cuja competência originária não se abriu no STJ; ademais, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, implicando preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.