HC 1081461 - DECISAO

HC 1081461 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias; inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e não estando demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem atuação desta Corte, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LAYON RODRIGUES DA SILVA GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Fração Da Tentativa, Dosimetria, Fungibilidade Recursal, Latrocínio Tentado
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Parties

LAYON RODRIGUES DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 fixação da fração de diminuição por tentativa (iter criminis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, não sendo o STJ competente para processar e julgar habeas corpus nessas circunstâncias; inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e não estando demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem atuação desta Corte, a via adequada é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.