HC 1090520 - DECISAO

HC 1090520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e porque há reiteração de pedido idêntico em trâmite neste Superior Tribunal (HC 1.072.844/RO), razão pela qual a impetração restou obstada; assim, por aplicação da jurisprudência sobre impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso e da vedação à reiteração, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e por configurar substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Declinação De Competência, Reiteração De Pedido, Suspensão Da Execução Penal, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Declinação De Competência Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando o tribunal local figura como autoridade coatora
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de superação da supressão de instância em razão de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurou-se como substitutivo de recurso próprio e porque há reiteração de pedido idêntico em trâmite neste Superior Tribunal (HC 1.072.844/RO), razão pela qual a impetração restou obstada; assim, por aplicação da jurisprudência sobre impossibilidade de uso do writ como substitutivo de recurso e da vedação à reiteração, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e por configurar substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.