HC 1091281 - DECISAO

HC 1091281 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o óbice consagrado pela Súmula 691/STF, e não se detectou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a intervenção excepcional, notadamente porque a decisão originária mostrou-se motivada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: POLION GOMES REINAUX GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Fundamentação De Decisões, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Fundamentação De Decisões Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

POLION GOMES REINAUX GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (obstáculo da Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e necessidade de reavaliação
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o óbice consagrado pela Súmula 691/STF, e não se detectou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que autorizasse a intervenção excepcional, notadamente porque a decisão originária mostrou-se motivada quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.