RHC 234388 - DECISAO

RHC 234388 - DECISAO

O ingresso domiciliar sem mandado não foi declarado nulo porque, no caso concreto, haviam fundadas razões objetivas e verificáveis (visualização de objeto semelhante a arma por fresta, constatação de artefato adulterado, odor de entorpecentes e apreensão de drogas e apetrechos), configurando situação de flagrante que dispensou mandado; e a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta das circunstâncias (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro fracionado e artefato adulterado) que evidenciam risco real de reiteração e inadequação de medidas alternativas para proteção da ordem pública.

Parties
Recorrente: EDUARDO DELFINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma +1 more

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Parties

EDUARDO DELFINO DE ANDRADE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 existência de fundadas razões para busca em situação de flagrante
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O ingresso domiciliar sem mandado não foi declarado nulo porque, no caso concreto, haviam fundadas razões objetivas e verificáveis (visualização de objeto semelhante a arma por fresta, constatação de artefato adulterado, odor de entorpecentes e apreensão de drogas e apetrechos), configurando situação de flagrante que dispensou mandado; e a prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta das circunstâncias (variedade e quantidade de drogas, balança de precisão, dinheiro fracionado e artefato adulterado) que evidenciam risco real de reiteração e inadequação de medidas alternativas para proteção da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.