HC 1075410 - ACORDAO

HC 1075410 - ACORDAO

A apreensão de 6.300 g de cocaína foi considerada circunstância judicial desfavorável suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; portanto o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FERNANDO GABRIEL MARCIANO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

FERNANDO GABRIEL MARCIANO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício diante da fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos por tráfico de drogas, considerando a quantidade apreendida?
  2. 2 Estão presentes os requisitos legais do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de circunstâncias judiciais desfavoráveis?

Ratio Decidendi

A apreensão de 6.300 g de cocaína foi considerada circunstância judicial desfavorável suficiente para justificar a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus de ofício; portanto o agravo regimental deve ser improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e o indeferiu liminarmente
  • Preservado o regime inicial semiaberto