RHC 236688 - DECISAO

RHC 236688 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo também imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Impetrante: CLEANE DOMINGUES DE CASTRO; Impetrante: LETIANE DE CASTRO VALONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos

Case Brief

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Parties

CLEANE DOMINGUES DE CASTRO

Impetrante

LETIANE DE CASTRO VALONE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para concessão de liberdade
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que prejudica a compreensão do caso e impede o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo também imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.