HC 1074493 - ACORDAO
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF nem situação teratológica que justificasse intervenção prematura do STJ; portanto manteve‑se o indeferimento liminar e negou‑se provimento ao agravo regimental, por prudência e respeito à ordem processual.
- Parties
- Agravante: NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Liminar, Súmula N. 691/stf, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Teratologia
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NATHALIA HELOISE SOUZA FREITAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Superação da Súmula n. 691/STF por alegada flagrante ilegalidade no indeferimento de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF nem situação teratológica que justificasse intervenção prematura do STJ; portanto manteve‑se o indeferimento liminar e negou‑se provimento ao agravo regimental, por prudência e respeito à ordem processual.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment