HC 1079803 - ACORDAO

HC 1079803 - ACORDAO

O agravo regimental foi não provido porque a matéria ventilada no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem (revisão criminal indeferida liminarmente nos termos do art. 621 do CPP e agravo interno desprovido), de modo que o conhecimento do writ pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante/paciente: LUIS ARTUR NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Do Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Crime Impossível
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atipicidade Crime Impossível

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Parties

LUIS ARTUR NASCIMENTO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido, Manutenção Do Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Tribunal Superior quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a alegada atipicidade da extorsão e a fundamentação genérica na fixação das penas-base configuram flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido porque a matéria ventilada no habeas corpus não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem (revisão criminal indeferida liminarmente nos termos do art. 621 do CPP e agravo interno desprovido), de modo que o conhecimento do writ pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantido o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.