HC 1090992 - DECISAO

HC 1090992 - DECISAO

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, o habeas corpus configurou tentativa substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ conhecer nessa via; ausente hipótese do art. 621 do CPP e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize atuação extraordinária, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA PONTE FERNANDES; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: Thalen Christian da Silva Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Direito De Defesa, Crime De Trânsito (art. 308 Ctb)
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Parties

JOÃO MARCOS DA PONTE FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Thalen Christian da Silva Fernandes

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 inversão das alegações finais e violação ao art. 403, §§ 2º e 3º, do CPP
  3. 3 habilitação de assistente de acusação e extemporaneidade de recurso

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão atacado, o habeas corpus configurou tentativa substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ conhecer nessa via; ausente hipótese do art. 621 do CPP e inexistindo ilegalidade flagrante que autorize atuação extraordinária, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.