HC 1074726 - ACORDAO

HC 1074726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir, anos após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para reabrir discussão de matérias penais e processuais penais já acobertadas pela coisa julgada; a reapreciação ocorrida mais de seis anos após o acórdão assume caráter revisional incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a alegação de flagrante ilegalidade não basta, por si só, para afastar a coisa julgada antiga.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO SILVA GUIMARÃES; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Formação Da Prova, Tráfico De Drogas
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Parties

PAULO EDUARDO SILVA GUIMARÃES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica sobre pedidos tardios
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade e sua aptidão para superar preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode servir, anos após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para reabrir discussão de matérias penais e processuais penais já acobertadas pela coisa julgada; a reapreciação ocorrida mais de seis anos após o acórdão assume caráter revisional incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a alegação de flagrante ilegalidade não basta, por si só, para afastar a coisa julgada antiga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do writ por preclusão temporal