HC 1090611 - DECISAO

HC 1090611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de versar sobre matéria que configura substitutivo de revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado e, portanto, fora da competência originária desta Corte, houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem impugnação oportuna, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TERCIO SOUSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

TERCIO SOUSA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão temporal para arguição de nulidades e matéria de dosimetria após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do STJ para revisão de julgados e possibilidade de concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de versar sobre matéria que configura substitutivo de revisão criminal relativa a acórdão já transitado em julgado e, portanto, fora da competência originária desta Corte, houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem impugnação oportuna, não existindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.