HC 1072048 - ACORDAO

HC 1072048 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, inexistindo ato coator atual sujeito à jurisdição do STJ, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da incompetência constitucional do Tribunal e da preclusão temporal, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e porque a pretensão demandaria reexame de provas incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE JESUS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE JESUS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus impetrado após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício, inclusive mediante revolvimento do conjunto fático-probatório para absolver o paciente ou alterar o regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão condenatório transitou em julgado, inexistindo ato coator atual sujeito à jurisdição do STJ, sendo inadmissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante da incompetência constitucional do Tribunal e da preclusão temporal, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício, e porque a pretensão demandaria reexame de provas incompatível com a via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus