HC 1076578 - ACORDAO

HC 1076578 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a decisão que não conheceu do habeas corpus; não se admite, em habeas corpus com nítido caráter revisional, a reanálise de questões penais já decididas em acórdão antigo e cobertas pela coisa julgada, em respeito à segurança jurídica, e a alegação de flagrante ilegalidade não autoriza, por si só, a superação da coisa julgada quando o pedido é revisionista.

Parties
Agravante: MARCELO LAÉRCIO GOMES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Penal, Cadeia De Custódia, Segurança Jurídica, Nulidades Probatórias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Penal Cadeia De Custódia Segurança Jurídica Nulidades Probatórias

Case Brief

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Parties

MARCELO LAÉRCIO GOMES TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exame, em agravo regimental/habeas corpus, de questões penais já decididas em acórdão transitado em julgado há muitos anos
  2. 2 Se a alegação de flagrante ilegalidade baseada em quebra da cadeia de custódia autoriza a superação da coisa julgada penal antiga na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos ou suficientes para afastar a decisão que não conheceu do habeas corpus; não se admite, em habeas corpus com nítido caráter revisional, a reanálise de questões penais já decididas em acórdão antigo e cobertas pela coisa julgada, em respeito à segurança jurídica, e a alegação de flagrante ilegalidade não autoriza, por si só, a superação da coisa julgada quando o pedido é revisionista.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.