HC 1092007 - DECISAO

HC 1092007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada na apelação (preclusão/efeito devolutivo restrito da Súmula 713/STF), configurando supressão de instância e tornando imprópria a via do writ para reexaminar prova ou arquivo probatório; além disso, a revisão criminal exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO ELOY DE ALMEIDA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Preclusão, Súmula N.º 713/stf, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Preclusão Súmula N.º 713/stf +2 more

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Parties

RODRIGO ELOY DE ALMEIDA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 preclusão e efeito devolutivo restrito em apelação contra decisões do júri (Súmula 713/STF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria relativa à nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada na apelação (preclusão/efeito devolutivo restrito da Súmula 713/STF), configurando supressão de instância e tornando imprópria a via do writ para reexaminar prova ou arquivo probatório; além disso, a revisão criminal exige hipóteses taxativas do art. 621 do CPP, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.