HC 1090976 - DECISAO

HC 1090976 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não compete ao STJ conhecer, em regra, em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF; apenas se poderia superar tal óbice havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, e a decisão constritiva possui fundamentação idônea ante a gravidade dos fatos e a apreensão de 80 kg de maconha, justificando a manutenção da custódia preventiva; assim, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Decisão De Não Conhecer/indeferir Liminar No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente E Decisão De Não Conhecer/indeferir Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar não compete ao STJ conhecer, em regra, em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF; apenas se poderia superar tal óbice havendo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, e a decisão constritiva possui fundamentação idônea ante a gravidade dos fatos e a apreensão de 80 kg de maconha, justificando a manutenção da custódia preventiva; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF
  • Publique-se e intimem-se