RHC 236478 - DECISAO

RHC 236478 - DECISAO

Aplicando-se o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP, a expedição da guia de execução penal definitiva está condicionada ao recolhimento do condenado, salvo exceção demonstrada por prova pré-constituída que comprove, de plano, direito à imediata liberdade; inexistindo tal prova e não sendo o ato manifestamente ilegal, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Impetrante / Paciente: FELIPE SABINO DE MELO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento, in Limine)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Penal, Detração Penal, Regime Prisional, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

FELIPE SABINO DE MELO CUNHA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição da guia de execução penal definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão?
  2. 2 Qual o ônus de prova do impetrante para demonstrar imediato direito à liberdade ou vantagem que torne irrazoável a exigência de recolhimento?
  3. 3 Interpretação do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 674 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 105 da LEP e o art. 674 do CPP, a expedição da guia de execução penal definitiva está condicionada ao recolhimento do condenado, salvo exceção demonstrada por prova pré-constituída que comprove, de plano, direito à imediata liberdade; inexistindo tal prova e não sendo o ato manifestamente ilegal, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.