HC 1055613 - ACORDAO

HC 1055613 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque: (i) o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de origem quando não há prévio julgamento de mérito pelo STJ (competência do art. 105, I, e, CF/1988); (ii) o exame de matérias não enfrentadas pela instância de origem configuraria supressão de instância; e (iii) o agravo regimental foi inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON DANTAS AGUIAR SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf/1988)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf/1988)

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Parties

WASHINGTON DANTAS AGUIAR SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de origem sem prévia atuação do STJ?
  2. 2 Pode ser conhecido agravo regimental que apenas repete os argumentos da impetração sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, à luz do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque: (i) o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação transitada em julgado proferida por Tribunal de origem quando não há prévio julgamento de mérito pelo STJ (competência do art. 105, I, e, CF/1988); (ii) o exame de matérias não enfrentadas pela instância de origem configuraria supressão de instância; e (iii) o agravo regimental foi inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.