HC 1089285 - DECISAO

HC 1089285 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), prejudicando o exame do pedido, e porque a prisão preventiva foi considerada fundamentada na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, não havendo demonstração suficiente da desnecessidade da medida ou dos requisitos para prisão domiciliar.

Parties
Paciente: KATHLEN AUGUSTO LUCINDO; Impetrante: Tania Ungefehr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/06), Prova Pré Constituída, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 E 35, Lei 11.343/06) Prova Pré Constituída Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp)

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Parties

KATHLEN AUGUSTO LUCINDO

Paciente

Tania Ungefehr

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da substituição por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), prejudicando o exame do pedido, e porque a prisão preventiva foi considerada fundamentada na quantidade de droga apreendida e no risco à ordem pública, não havendo demonstração suficiente da desnecessidade da medida ou dos requisitos para prisão domiciliar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.