HC 1091644 - DECISAO

HC 1091644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mira acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ; verificada manifesta incompetência, autorizou-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: OLDSIMAR FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ +2 more

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Parties

OLDSIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 possível constrangimento ilegal pela fixação de fração de aumento acima do mínimo na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração mira acórdão com trânsito em julgado e, assim, constituiria sucedâneo de revisão criminal, competência que não é originária do STJ; verificada manifesta incompetência, autorizou-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Publique-se.