HC 1090486 - DECISAO

HC 1090486 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias observaram a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, havendo determinação de imediata transferência para unidade compatível e ausência de comprovação de que o paciente esteja submetido a regime mais severo ou à falta de estrutura, bem como pela exigência de observância prévia das medidas alternativas antes da concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs (tema 423), Tema Repetitivo N. 993, Tema Repetitivo N. 933
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Súmula Vinculante N. 56 +3 more

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Parties

CÍCERO HIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS (Tema 423)
  2. 2 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias observaram a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, havendo determinação de imediata transferência para unidade compatível e ausência de comprovação de que o paciente esteja submetido a regime mais severo ou à falta de estrutura, bem como pela exigência de observância prévia das medidas alternativas antes da concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.