HC 1075090 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substitutivo de revisão criminal, não havendo, nos autos, ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da matéria pelo STJ; questões de prova e dosimetria devem ser propostas na via própria (revisão criminal) ou debatidas nas instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: TAUAN ALISSON FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
TAUAN ALISSON FERREIRA DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 3 suficiência de provas para condenação
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando substitutivo de revisão criminal, não havendo, nos autos, ilegalidade flagrante que autorizasse o reexame da matéria pelo STJ; questões de prova e dosimetria devem ser propostas na via própria (revisão criminal) ou debatidas nas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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